Justiça suspende concurso para praticante de prático da Marinha

Jornal do Brasil – 23/01 as 17h13

Após ações do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, a Justiça Federal concedeu duas liminares que suspendem o concurso para praticante de prático e anulam questões da prova escrita, além de suspender a divulgação do resultado final e a convocação dos aprovados. As liminares foram concedidas no último dia 17 de janeiro, após o MPF identificar uma série de irregularidades no concurso que prejudicaram candidatos e comprometeram a legalidade e isonomia do processo seletivo.

A primeira ação, ajuizada pelo procurador da República Gustavo Magno Albuquerque em dezembro de 2013, aponta erros grosseiros e evidentes no gabarito da prova escrita do concurso, sendo a correção fundamental para garantir a legalidade do processo seletivo e a isonomia entre os candidatos. A 6ª Vara Federal, que analisou a ação, concedeu liminar suspendendo o processo seletivo, anulando as três questões da prova escrita que continham erros e determinando que todos os candidatos recebam os pontos das questões, sendo necessário elaborar nova lista de aprovados dessa fase do certame.

A segunda ação foi movida pelo MPF esse mês após o Diretor de Portos e Costas da Marinha publicar um edital, em 19 de dezembro do 2013, encerrando o processo seletivo, convocando os aprovados e estabelecendo uma classificação final dos candidatos, mesmo sem conhecer a nota final de todos os aprovados, uma vez que dois candidatos, amparados por decisões judiciais, ainda estão realizando as etapas do concurso. Após analisar a ação, a 19ª Vara Federal concedeu liminar determinando a suspensão dos efeitos do edital que divulgou o resultado final do concurso, até que as notas finais de todos os candidatos sejam conhecidas.

Em razão das ilegalidades identificadas ao longo do concurso, o Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) também moveu uma ação, conseguindo liminar na Justiça Federal de Brasília que dispensa as empresas de dar início ao Programa de Qualificação dos Praticantes de Prático aos aprovados no processo seletivo, sem que lhes recaia qualquer sanção ou penalidade.

Justiça Federal do RJ suspende concurso para prático

Clipping do Site Consultor Juridico postado em 20/01/2014
Irregularidades nas provas (
Por Tadeu Rover)

Em decisão liminar, a juíza federal Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu o Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático de 2012.  De acordo com a juíza, o Ministério Público Federal comprovou que houve graves ilegalidades durante o concurso. Na liminar, proferida nesta sexta-feira (17/1), a juíza também proibiu, até o trânsito em julgado do processo, a publicação de editais ou quaisquer comunicações com resultados finais das provas de título e prático-oral e ainda declarou a nulidade de três questões da prova escrita.

“O Ministério Público Federal comprova graves ilegalidades ocorridas na fase de inscrições e na aplicação da prova prático-oral do certame em tela, verificadas no âmbito de tal Processo Seletivo, todas de responsabilidade da Diretoria de Portos e Costas e da Banca Examinadora”, afirmou a juíza em sua decisão.

De acordo com o MPF, erros grosseiros no gabarito da prova escrita prejudicaram candidatos e comprometeram a isonomia do concurso. Na fase prático-oral, o MPF identificou novas irregularidades como a decisão da Banca Examinadora de fazer três sequências idênticas de provas, o que favorecia os candidatos que faziam as provas posteriormente.

No caso, o MPF já havia ingressado com uma Ação Civil Pública com os mesmos pedidos. Porém, em dezembro a liminar foi negada pelo juiz Bruno Onero Nery, por falta de elementos. A decisão foi mantida pela 7ª Turma Especializada do TRF-2 que negou o pedido de tutela antecipada. “Frisa a decisão em tela que, levando-se em conta que a fase escrita era classificatória e eliminatória e que somente os candidatos classificados até a 250º posição estariam aptos à realização das provas seguintes, e que, da eventual anulação de questões adviria atribuição de pontos para todos os candidatos e elaboração de nova lista de classificação, fato é que o deferimento dos efeitos da tutela implicaria na necessidade de realização de novas provas, assim como na organização e publicação de novo calendário para o processo seletivo, o que se mostra excessivo, principalmente em juízo de cognição não exauriente”, entendeu a 7ª Turma.

Diante das negativas, o Ministério Público Federal peticionou novamente pedindo a supensão do concurso. Desta vez, para comprovar as denúncias o MPF juntou aos autos um edital do Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil no qual “embora afirme encerrar o Processo Seletivo tratado nessa Ação, divulgou suposto resultado final antes de conhecidas as notas finais de todos os concorrentes, distribuiu candidatos em algumas Zonas de Praticagem em número superior ao constante do Edital do certame e convocou muitos dos aprovados para o recebimento do Certificado de Habilitação de Praticante de Prático em Zonas de Praticagem por todo o país, sem que se tenha certeza sobre se será nelas o efetivo exercício profissional dos aprovados”.

Ao analisar o novo pedido, a juíza federal Regina Formisano acolheu os pedidos do MPF.  De acordo com a juíza, a matéria discutida na ação não estava preclusa pois houve fatos que não foram apreciados anteriormente. Segundo ela, o Ministério Público comprovou as ilegalidades.

Segundo Regina Formisano, o deferimento da medida resultará em restauração dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e eficiência, cuja violação não se pode permitir, conferindo injusta extensão ao mérito administrativo ou à discricionariedade administrativa, especialmente no que se refere à isonomia, pelo que o acolhimento da medida aqui perseguida é indispensável para que todos os candidatos que estejam na mesma situação fática recebam do Estado a mesma solução.

Clique aqui para ler a liminar.

3-DEFERIMENTO DE LIMINARES

De: processoprp@dpc.mar.mil.br Data: 18 de janeiro de 2014 14:04:38 BRST
Para: processoprp@dpc.mar.mil.br Assunto: 3-DEFERIMENTO DE LIMINARES
Prezado Sr(a). 

Participo a V. Sa. que esta Diretoria tomou conhecimento de duas decisões judiciais que dizem respeito àcertificação dos Praticantes de Prático e consequente início do Programa de Qualificação. São elas: - Decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 0100944-50.2014.4.02.5101 (2014.51.01.100944-2), ajuizada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, em curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em síntese:“Em face do exposto, diante das irregularidades acima referidas, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar a suspensão dos efeitos do Edital de 19 de dezembro de 2013 do Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil que importe em divulgação de resultado final e convocação dos aprovados para início de atividades como praticantes de prático antes de conhecidas as notas finais de todos os candidatos participantes do certame, até decisão ulterior deste Juízo.” (grifos nossos)- Decisão prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 79411-58.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), em curso na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, pela qual o CONAPRA requereu o deferimento de tutela para que as praticagens fiquem desobrigadas de iniciar o Programa de Qualificação dos Praticantes de Prático, sem que venham a sofrer qualquer tipo de sanção. Nesse sentido foi a decisão liminar:“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar de antecipação de tutela, com base no art. 273 do CPC, para que a requerida se abstenha de impor qualquer tipo de sanção disciplinar ou qualquer outra penalidade civil ou administrativa às Entidades de Praticagem que se recusarem a dar início ao Programa de Qualificação dos Praticantes de Práticos aprovados no processo seletivo de 2012”.

Ambas decisões foram prolatadas em 17/01/2013, não tendo até o momento ocorrido a intimação.

A DPC já está adotando as providências cabíveis junto às respectivas Procuradorias Regionais da União.

Em face destas decisões, especialmente a da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fica o início do Programa de Qualificação dependendo darevogação das medidas liminares ou mesmo a obtenção de uma tutela recursal suspendendo seus efeitos.

Oportunamente esta Diretoria divulgará informações sobre a evolução das ações defensivas.

Atenciosamente,

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS


Visite a página da Marinha na Internet – www.mar.mil.br – onde poderão ser conhecidas as atividades desenvolvidas pela Marinha do Brasil

FRASES QUE VALEM 1,2 MILHÕES DE REAIS

Coleguinhas apaixonados(as) pelo nosso site, o pessoal Mensaleiro me disse esses dias que a DPC vai lançar outro concurso em breve com prova escrita antes de Abril de 2014 para ver se acalma os delegados da Federal que querem prender os Pinóquios.

Então para ajudar a acalmar os ânimos e  garantir a isonomia e a lisura do novo certame, segue abaixo algumas das frases extraídas “ipse litre” como estão escritas nos despachos de indeferimentos de todos  os 1332 recursos da prova escrita amarela de 2012…quando vi, mesmo sendo loira não acreditei…e que corre o boato por ai valem 1,2 milhões de reais cada. Ah, precinho tabelado desde o concurso de 2008 hein gente!

Então faz um contrato de sucesso com o curso H pra ver se você só erra uma questão na próxima prova escrita ou senão decora o que não está escrito nos livros pra não ser mais um derrotado.

Questão 6:  Viscosa é, pois, o adjetivo de resistência. Assim, a afirmativa não indica que o casco tem viscosidade, e sim que a resistência é devida a viscosidade da água.
Questão 10: Portanto a expressão “manter o navio guinando para BE”, não é incompatível, neste caso especifico, com a ideia e com o efeito resultante do navio navegar paralelo a margem, não justificando a alteração do gabarito.
Questão 11:  Assim, embora sempre ocorra uma forca tangencial, pois a simetria absoluta não é possível, no caso de um submarino muito fundo, em mar aberto, não há motivo para esta força ser grande. A força não é apreciável, ela pode existir, mas é desprezível.
Questão 12: A pontuação não altera a veracidade da afirmativa. Portanto o gabarito deve ser mantido.
Questão 23: essencialmente é essa característica que o torna sempre a melhor opção para emprego como cabo de reboque frente aos demais cabos de fibra sintética.
Questão 24: c) A afirmativa III) é verdadeira, porque é o emprego conjunto do “bow-truster” com os propulsor(es) e leme(s) da embarcação que permite seu deslocamento lateral sem afetar o rumo.
d) A afirmativa IV) é verdadeira, porque uma embarcação, por exemplo, deslocando-se paralelamente ao cais para atracação, pode ter sua velocidade de aproximação ao cais reduzida pelo emprego conjunto do “bow-truster” com os propulsor(es) e leme(s).
e)…Embora sua eficiência reduza em calados muito leves, continua podendo ser usado.
Questão 33: …permitindo concluir que a velocidade informada na questão foi obtida a partir de um odômetro de superfície ou de fundo, e não um odômetro “doppler” o qual mede a velocidade no fundo.
Questão 43: 2) o enunciado da questão informa que o petroleiro navega dentro do canal e que se aproxima de uma curva, e não que esta na iminência de inicia-la.
c) não inclui porque todos os sinais sonoros previstos para visibilidade restrita da regra 35 contém pelo menos um apito longo em sua composição, servindo adicionalmente como o de advertência determinado pela regra 34(e), restando então cumprida a regra 9(f).

Questão 45:  A questão faz uma comparação entre rebocadores tratores, que tem propulsão a vante, e os rebocadores tratores e os ASD, que tem propulsão a ré,…

Questão 50: – o grifo é meu, pois a publicação referenciada não cerceia o direito do comandante em assumir riscos.
SE REFERINDO A DETERMINAÇÃO DO ROTEIRO COSTA NORTE QUE AS ATRACAÇÕES NO PORTO DE ITAQUI DEVEM OCORRER APENAS NA MEIA MARE DE ENCHENTE OU NA PREAMAR.

Ai ai ai, eu acho que isso vai parar mesmo no fantástico!

publicado em 12/12/2013

                   Erros grosseiros no gabarito da prova escrita prejudicaram candidatos e comprometeram a isonomia do concurso
MPF recorre ao TRF2 para corrigir ilegalidades no concurso para praticante de prático da Marinha

 

O Ministério Público Federal (MPF)  no Rio de Janeiro apresentou na quarta-feira (11) recurso no Tribunal Regional  Federal da 2ª Região (TRF2) para concessão de liminar determinando a anulação de  três questões da prova escrita e a suspensão das provas prático-orais do  processo seletivo para praticante de prático. O agravo de instrumento foi  interposto no TRF após a 6ª Vara Federal indeferir na terça-feira (10) o pedido  de liminar do MPF.

No recurso, o MPF alega que há erros grosseiros e  evidentes no gabarito da prova escrita, sendo a correção fundamental para  garantir a legalidade do processo seletivo e a isonomia entre os candidatos.  Para evitar que o resultado final do processo seletivo seja homologado antes que  a Justiça se manifeste acerca das irregularidades identificadas, o MPF pede  também que o TRF2 conceda liminar determinando que o Diretor de Portos e Costas  da Marinha do Brasil e o presidente da Banca Examinadora não publiquem nem  homologuem o resultado final do concurso até que a ação tenha transitado em  julgado. O recurso será apreciado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal.  (Processo nº 2013.51.01.145256-4)

Confira aqui a íntegra  da inicial da ação e o recurso  do MPF.

Entenda mais o caso:

Um inquérito civil público, instaurado pelo  procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, identificou uma série de  irregularidades e erros grosseiros cometidos pela Diretoria de Portos e Costas  da Marinha e pela Banca Examinadora do concurso, que prejudicaram candidatos e  comprometeram a legalidade e isonomia do processo seletivo.

Na primeira etapa do concurso, foi aplicada aos  candidatos uma prova escrita com 50 questões, sendo que três delas continham  erros grosseiros em seus gabaritos. As questões estavam em total desacordo com o  que consta dos livros indicados em seus enunciados como base para as respostas.  Após receberem os recursos dos candidatos contra o gabarito oficial, os  elaboradores de duas das questões manifestaram-se pela anulação das mesmas,  reconhecendo as ilegalidades. Porém, o presidente da Banca Examinadora e o  diretor de Portos e Costas insistiram na manutenção do gabarito reconhecidamente  incorreto, causando prejuízos a dezenas de candidatos e ao devido e justo  prosseguimento do processo seletivo.

Na fase prático-oral, o MPF identificou novas  irregularidades gravíssimas, como a decisão da Banca Examinadora de realizar  três sequências idênticas de provas, o que favorecia os candidatos que  realizavam as provas posteriormente. Para o procurador da República Gustavo  Magno, a própria Banca Examinadora concorreu para a quebra de sigilo ao elaborar  17 provas a serem aplicadas em 51 dias, sendo que a sequencia das provas  aplicadas do 1º ao 17º dia era reiniciada no 18º e no 35º dia de prova. Após o  procurador questionar a realização de provas com conteúdos idênticos, o Diretor  de Portos e Costas da Marinha anulou as provas prático-orais até  então aplicadas.

 Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460